TítuloProblemática de los juzgados tributarios y aduaneros como consecuencia de la habilitación de la partida presupuestaria de la Sunat para su creación y mantenimiento
Autor(es)Zavaleta Alvarez, Michael
Espino Contreras, Yulissa
Arribasplata Cubas, Katherinne
Seminario Machicado, Paola
Data de publicação2014
ResumoDisserta sobre a criação de tribunais administrativos especializados em matéria tributária e aduaneira que são custeados pelo orçamento da Sunat ( Superintendencia Nacional de Aduanas y Administración Tributaria). Discute a constitucionalidade dessas côrtes.
AssuntosDireito Tributário, aspectos constitucionais, Peru
Direito alfandegário, aspectos constitucionais, Peru
Tribunal administrativo, Peru
Tribunal fiscal, Peru
Tribunal constitucional, Peru
Contencioso administrativo, Peru
Princípio constitucional, Peru
Contencioso administrativo, América Latina
Tribunal fiscal, América Latina
Superintendencia Nacional de Aduanas y Admininstracion Tributaria (Peru) (SUNAT)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 10, p. 249-270, jul./dez. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83504
Arquivo TamanhoFormato 
problematica_juzgados_tributarios_alvarez.pdf584.47 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: