| Título: | A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos |
| Autor(es): | Oliveira, André Felix Ricotta de Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Multa fiscal, aspectos constitucionais Obrigação tributária Sanção tributária, crítica e interpretação, São Paulo (Estados) Fiscalização tributária, São Paulo (Estado) Fazenda pública, São Paulo (Estado) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 119, p. 233-255, nov./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83547 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| incidencia_multa_sobre_oliveira.pdf | 678.43 kB | Visualizar |
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