TítuloAfronta à Constituição Federal em relação à Lei 11.794/2008
Autor(es)Almeida, Daniela Scaranello Elias de
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 98, n. 884, p. 57-69, jun. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83899
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