| Título: | Ato n. 164 de 14 de dezembro de 2006 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 15-12-2006 |
| Resumo: | Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar para atender à programação constante do Anexo I deste Ato. |
| Fonte: | Diário Oficial da União, 15 dez. 2006. Seção 1, p. 185-186. |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8411 |
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