Título: | Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária |
Autor(es): | Tesheiner, José Maria Rosa Milhoranza, Mariângela Guerreiro |
Data de publicação: | 2009 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 34, n. 172, p. 9-18, jun. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84201 |
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