Título: | Ação rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF |
Autor(es): | Carvalho, Fabiano |
Data de publicação: | 2009 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 34, n. 170, p. 9-26, abr. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84225 |
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