TítuloA legitimidade ativa popular para propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental: o veto ao inc. II do art. 2.º da Lei 9.882/1999
Autor(es)Guimarães, Jader Ferreira
Borges, Camilla Martins Frizzera
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 34, n. 170, p. 27-58, abr. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84226
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