TítuloResponsabilidade civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
Autor(es)Herani, Renato Gugliano
Friol, Rafaela Gandolpho
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 80, p. 132-158, maio/jun. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85540
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