TítuloEfeito vinculante das decisões em ação declaratória de constitucionalidade
Autor(es)Carneiro, Tânia Aoki
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 33, n. 161, p. 179-201, jul. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85881
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