Questões de Biodireito Penal

Abstract

Oferece uma perspectiva panorâmica do problema das questões de biodireito penal envolvendo a correspondente prestação da tutela penal na vida humana, ante as lacunas no direito pátrio. Comenta que a verificação de que os tipos penais construídos, efetivamente, são abertos, possibilitando, vazios na prestação jurisdicional quanto ao mérito. Relata que não é fácil dedicar-se ao problema das lacunas jurídicas afirmando que a própria noção de lacuna é imprecisa, quanto mais nas questões de biodireito penal.