Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: aspectos penais e processuais da lei nº 7.492/86

Abstract

Objetiva responder às questões sobre a necessidade e a legitimidade da tutela penal do Sistema Financeiro Nacional, tendo como orientação a mudança de foco do Direito Penal de feição liberal — ligado à noção de bens jurídicos individuais e à concepção das pessoas como formalmente livres e iguais — para um Direito Penal que, arrimado em postulados do Estado Democrático de Direito, rompe com essa maneira de conceber o homem, entendendo-o como materialmente susceptível às desigualdades e à privação de liberdade.