Título: | Ação rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade |
Autor(es): | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
Data de publicação: | 2007 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 32, n. 153, p. 145-155, nov. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86451 |
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