TítuloAlgumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
Autor(es)Nogueira Júnior, Alberto
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 32, n. 153, p. 156-169, nov. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86453
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