Título: | O princípio da less eligibility, a legalidade na execução penal e os tribunais superiores |
Autor(es): | Cacicedo, Patrick Lemos |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Execução (Processo Penal) Princípio da legalidade Política criminal Princípio da dignidade da pessoa humana Preso |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p. 306-316, jan./fev. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86456 |
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