TítuloO princípio da less eligibility, a legalidade na execução penal e os tribunais superiores
Autor(es)Cacicedo, Patrick Lemos
Data de publicação2015
AssuntosExecução (Processo Penal)
Princípio da legalidade
Política criminal
Princípio da dignidade da pessoa humana
Preso
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p. 306-316, jan./fev. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86456
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