Título: | A aplicabilidade do caput do art. 475-J do CPC no sistema dos Juizados Especiais Cíveis |
Autor(es): | Henriques Filho, Ruy Alves |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Processo civil Jurisdição Contrato Direitos e garantias individuais Legitimidade Tutela jurisdicional Devedor Eficácia Multa Sentença civil Execução de sentença |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 32, n. 145, p. 215-240, mar. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86655 |
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