Título: | O atual entendimento do STJ a respeito de sua competência para decidir acerca da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil. Conceito de serviços. Questão constitucional |
Autor(es): | Vivacqua, Eduardo |
Data de publicação: | 2007 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 32, n. 146, p. 205-210, abr. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86697 |
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