| Título: | A natureza da Lei 4.595/64 |
| Autor(es): | Noronha, João Otávio de |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Trata da natureza da Lei 4.595/64 e analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, notadamente em face da Súmula 297 do STJ, que contém determinação expressa nesse sentido. Discorre sobre as limitações impostas ao Judiciário na aplicação do Direito Bancário, como, por exemplo, na determinação das taxas de juros. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor Bancos Taxa de juros Direito Bancário Falência Princípio da segurança jurídica Credor Devedor Banco Central do Brasil (Bacen) Conselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 10, n. 35, p. 207-215, jan./mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86841 |
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