| Título: | O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens |
| Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Enriquecimento ilícito, legislação Servidor público Corrupção administrativa Direito de defesa, aspectos constitucionais Direitos e garantias individuais, análise Reparação do dano |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 70-77, dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87118 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| enriquecimento_ilicito_presumido_lessa.pdf | 2.48 MB | Visualizar |
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