| Título: | Soltura de balões sem fogo: a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta |
| Autor(es): | Honorato, Marcelo |
| Data de publicação: | - 2014 - 2013 |
| Assuntos: | Navegação aérea Balão, criminalização, aspectos jurídicos Direito aeronáutico, legislação Município, legislação, competência Crime ambiental Comportamento criminal |
| Editora: | Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) |
| Fonte: | - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 9/10, p. 29-39, set./out. 2014. - Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 26, n. 93, p. 75-101, jul./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87326 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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