Título: | Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento. Considerações sobre o procedimento recursal previsto na Deliberação 463 da CVM, de 2003 = Administrative procedure and private ruling sessions. General considerations on the appeal procedure disciplined by Deliberation 463 from CVM (year 2003) |
Autor(es): | Erling, Marlos Lopes Godinho |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) (CVM) Processo administrativo Recurso administrativo Sustentação oral |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 3, n. 16, p. 85-100, jan./fev. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87465 |
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