| Título: | Os incríveis poderes normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central: o caso paradigmático do vácuo regulatório: STF, RE n. 286.963-5/MG |
| Autor(es): | Rocha, Jean-Paul Veiga da |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Conselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN), competência Banco Central do Brasil (Bacen), competência Instituição financeira, regulação Sistema bancário, regulação Política monetária Tribunal supremo, competência, jurisprudência Intervenção do Estado na economia |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 48, p. 107-130, out./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87715 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| incriveis_poderes_normativos_rocha.pdf | 2.26 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: