TítuloEficácia técnica e o princípio da legalidade
Autor(es)Pessoa, Leonel Cesarino
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 57, p. 69-75, jul./ago. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88056
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