TítuloTeoria da recepção no direito intertemporal
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Data de publicação2015
AssuntosDireito intertemporal
Antinomia
Eficácia da lei no tempo
Inconstitucionalidade superveniente
Inconstitucionalidade das leis
FonteInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 89, p. 15-24, jan./fev. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88076
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