| Título: | A nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando |
| Autor(es): | Jorge, Mário Helton |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Nulidade no processo penal Sentença penal Condenação criminal Pena, anulação Prescrição Erro (direito penal) Procedimento Julgamento Ação penal Causa petendi Tutela jurisdicional Acusação Sentença judicial |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 96, n. 855, p. 482-495, jan. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88550 |
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