Título: | A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005 |
Autor(es): | Carneiro, Daniel Zanetti Marques |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 62, p. 44-62, maio/jun. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88629 |
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