TítuloO Tribunal Penal Internacional: os perfis da legalidade
Autor(es)Moccia, Sergio
Data de publicação2004
NotasPalestra proferida no 9.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).
AssuntosJurisdição penal internacional
Princípio da legalidade
Tribunal penal, estatuto
Tribunal internacional, estatuto
Corte internacional, estatuto
Tipo penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 47, p. 203-231, mar./abr. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88723
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