Título: | O Tribunal Penal Internacional: os perfis da legalidade |
Autor(es): | Moccia, Sergio |
Data de publicação: | 2004 |
Notas: | Palestra proferida no 9.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). |
Assuntos: | Jurisdição penal internacional Princípio da legalidade Tribunal penal, estatuto Tribunal internacional, estatuto Corte internacional, estatuto Tipo penal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 47, p. 203-231, mar./abr. 2004. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88723 |
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