TítuloO Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei 10.684/ 2003
Autor(es)Castro, Élcio Pinheiro de
Data de publicação2004
Notas- Disponível também na revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 37, p. 36-37, ago. 2003.
AssuntosCrédito tributário, cobrança, legislação
Responsabilidade penal, natureza fiscal
Débito fiscal, parcelamento, arrecadação
Extinção da punibilidade
EditoraRevista dos Tribunais
Fórum
Fonte- Revista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 830, p. 448-450, dez. 2004.
- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, ago. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88757
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