Título: | Considerações jurídicas acerca das agências reguladoras e o aumento das tarifas públicas |
Autor(es): | Neves, José Roberto de Castro |
Data de publicação: | 2004 |
Assuntos: | Agência reguladora, responsabilidade civil Responsabilidade civil do Estado Privatização Tarifa, regulamentação |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 821, p. 99-111, mar. 2004. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88774 |
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