TítuloConsiderações jurídicas acerca das agências reguladoras e o aumento das tarifas públicas
Autor(es)Neves, José Roberto de Castro
Data de publicação2004
AssuntosAgência reguladora, responsabilidade civil
Responsabilidade civil do Estado
Privatização
Tarifa, regulamentação
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 821, p. 99-111, mar. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88774
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