Título: | A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional |
Autor(es): | Amorim, Aderbal Torres de |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Procedimento, doutrinas e controvérsias Processo civil Tribunal de contas Pretensão Coisa julgada Competência Contraditório |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | de Processo: RePro, v. 31, n. 142, p. 106-113, dez. 2006. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88796 |
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