Título: | Da inconstitucionalidade em se negar liberdade provisória, com ou sem fiança, ao infrator do “Estatuto do Desarmamento” |
Autor(es): | Cogan, José Damião Pinheiro Machado |
Data de publicação: | 2004 |
Assuntos: | Liberdade provisória, aspectos constitucionais Fiança penal, aspectos jurídicos Desarmamento, estatuto, crítica e interpretação Desarmamento, opinião pública |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 822, p. 423-428, abr. 2004. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88812 |
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