Título: | A interpretação conforme a Constituição do art. 935 do Código Civil |
Autor(es): | Martins, Humberto Eustáquio Soares |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Tece reflexões a respeito das instâncias de responsabilidade criminal e civil declarando que são independentes, de modo que cada uma deverá exercitar o seu processo de atribuição de responsabilidade ao hipotético infrator. Ressalta porém, que esta independência não é absoluta. Interpreta a dicção das normas jurídicas que nem sempre soa clarividente, assinalando que muitas vezes se faz necessário entrar nas entranhas normativas, mediante o exercício da atividade hermenêutica - ciência que se ocupa da interpretação das normas - a fim de desvendar o seu sentido. Por fim, revela que mesmo que houvesse alcance da coisa julgada, isso seria inconstitucional, por violar os princípios do contraditório e devido processo legal. |
Assuntos: | Coisa julgada Responsabilidade criminal Responsabilidade civil Direito civil |
Fonte: | MARTINS, Humberto Eustáquio Soares. A interpretação conforme a constituição do art. 935 do Código Civil. BDJur, Brasília, DF, 2005. |
Tipo: | Outros |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8887 |
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