Reforma administrativa: a emenda n. 19/98

Abstract

Afirma que todas as leis subordinam-se à Constituição e que o controle da constitucionalidade das leis é algo muito forte. Relata que a reforma do Estado deve buscar uma linha que eleja a dimensão social como ponto fundamental para a presença do Estado na sociedade. Expõe que a reforma representa um grande avanço para disciplinar atividade do Estado, com base na qualidade do serviço prestado e com uma efetiva participação do usúario. Por fim declara que a esperança de todos é que o Estado não seja destruído pela incopetência dos gestores da coisa pública e sim, que seja mais social e econômico.