TítuloA constitucionalidade de leis que estabelecem gratuidade ou redução de emolumentos cartorários
Autor(es)Benício, Hercules Alexandre da Costa
Data de publicação2004
AssuntosConstitucionalidade das leis, Brasil
Cartório, Brasil
Custas, redução, Brasil
Cidadania, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Imobiliário: RDI, v. 27, n. 56, p. 97-113, jan./jun. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89273
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