| Título: | A aplicabilidade da regras de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado REFIS II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art 168-A do CP |
| Autor(es): | Alonso, Leonardo |
| Data de publicação: | 2004 |
| Assuntos: | Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Sonegação fiscal, Brasil Extinção da punibilidade, legislação, Brasil Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil Apropriação indébita, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 1, p. 257-274, jul./dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89296 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicabilidade_regra_extincao_alonso.pdf | 579.86 kB | Visualizar |
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