| Título: | Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal |
| Autor(es): | Marques, Andreo Aleksandro Nobre |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Brasil. [Código de processo penal (1941)] Competência (processo penal), aspectos constitucionais Nulidade no processo penal Jurisdição constitucional Função jurisdicional |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 13, n. 56, p. 203-242, jul./ago. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89582 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consequencias_desatendimento_normas_marque.pdf | 648.22 kB | Visualizar |
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