Título: | Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de Teoria Geral do Direito |
Autor(es): | Penteado, Luciano de Camargo |
Data de publicação: | 2004 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 5, n. 19, p. 130-175, jul./set. 2004. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89806 |
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