TítuloTutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de Teoria Geral do Direito
Autor(es)Penteado, Luciano de Camargo
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Privado: RDPriv, v. 5, n. 19, p. 130-175, jul./set. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89806
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