| Título: | A inconstitucionalidade do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin |
| Autor(es): | Borges, Felipe Garcia Lisboa |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 8.137, de 27 dezembro de 1990] Silêncio (Processo Penal), Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Sonegação fiscal, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 121, p. 285-309, mar./abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90055 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_art_1_borges.pdf | 704.63 kB | Visualizar |
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