Título: | Direito Administrativo sancionador: princípio da responsabilidade subjetiva e correlatos |
Autor(es): | Scarponi, Rita Maria |
Data de publicação: | 2005 |
Assuntos: | Sanção administrativa Culpabilidade Princípio da inocência Contraditório Princípio da individualização da pena |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 334-338, out./dez. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90085 |
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