| Título: | O Art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal |
| Autor(es): | Gomes, Valdecyr |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Prescrição Prazo (Direito Civil) Sanção administrativa Processo administrativo Interesse público Constitucionalidade Constitucionalidade, jurisprudência Tribunal administrativo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Medida provisória n. 1.708-0, de 30 de junho de 1998 Brasil. Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 361-386, out./dez. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90153 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| art_lei_interpretado_gomes.pdf | 571.61 kB | Visualizar |
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