Título: | A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita? |
Autor(es): | Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha |
Data de publicação: | 2013 2014 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) Multa de trânsito, cobrança, doutrinas e controvérsias Veículo automotor, apreensão, jurisprudência Impostos, pagamento, cobrança |
Editora: | IOB Síntese |
Fonte: | - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 641, 1. quinz. out. 2013. - Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 99, p. 18-19, mar. 2014. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 23, p. 763, 1. quinz. dez. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90345 |
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