| Título: | As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de direitos municipais |
| Autor(es): | Santos, Carlos Renato Lonel Alva |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Benefício fiscal, projeto de lei, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Competência tributária, Brasil Competência municipal, Brasil Hermenêutica, Brasil |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 96, p. 87-100, mar./abr. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90502 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| preocupacoes_decorrentes_projeto_santos.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
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