Título: | A incidência do ICMS nas vendas pela internet: inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº 21 do Confaz |
Autor(es): | Brito, Demes Parisi, Fernanda Drummond |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Competência tributária, Brasil Impostos, cobrança, Brasil Impostos, aspectos constitucionais, Brasil Comércio eletrônico, impostos, Brasil Tributação, Brasil |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 100, p. 17-33, nov./dez. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90527 |
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