TítuloA incidência do ICMS nas vendas pela internet: inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº 21 do Confaz
Autor(es)Brito, Demes
Parisi, Fernanda Drummond
Data de publicação2014
AssuntosImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Competência tributária, Brasil
Impostos, cobrança, Brasil
Impostos, aspectos constitucionais, Brasil
Comércio eletrônico, impostos, Brasil
Tributação, Brasil
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 100, p. 17-33, nov./dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90527
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