Título: | Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivo |
Autor(es): | Ribeiro, Olívia Guimarães Leme, Renato de Almeida Paes |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 197-231, jan./mar. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90550 |
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