TítuloA inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
Autor(es)Petry, Rodrigo Caramori
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 77, p. 270-305, nov./dez. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90732
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