TítuloA incontornável inconstitucionalidade da PPE (Parcela de Preço Específica): valores que podem ser restituídos ao distribuidor: legitimidade ativa inequívoca
Autor(es)Volk, Luciano Ramos
Sampaio, Vanuza Vidal
Salles, David Santos
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 77, p. 215-223, nov./dez. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90734
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