Título: | Desaposentação: inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos. Artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 |
Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Desaposentação Decadência Benefício previdenciário, legislação |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 25, n. 304, p. 41-46, out. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90820 |
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