Título: | Tributação sobre o consumo e transparência fiscal. O art. 150, § 5.º da CF/88 |
Autor(es): | Catão, Marcos André Vinhas |
Data de publicação: | 2007 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 75, p. 164-176, jul./ago. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90915 |
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