TítuloO crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, Artigo 218-B): de acordo com a Lei nº 12.978/2014
Autor(es)Maggio, Vicente de Paula Rodrigues
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Lei n. 12.978 de 22 de maio de 2014]
Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990]
Prostituição infantil
Crime hediondo, legislação
Prostituição
Lenocínio
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 15-25, jun./jul. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90982
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