TítuloLeis locais e antenas de telefonia celular (ERB): um caso de conflito federativo
Autor(es)Ferrari, Sérgio
Fajngold, Leonardo
Data de publicação2015
AssuntosTelefonia, legislação
Serviço telefônico, conflito de leis
Constitucionalidade das leis
Lei estadual
Lei federal
Agência reguladora, doutrinas e controvérsias
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, ano 13, n. 48, p. 161-186, jan./mar. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91076
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