| Título: | Prescrição da pretensão punitiva dos Tribunais de Contas: irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais |
| Autor(es): | Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Prescrição Prazo (Direito Civil) Segurança jurídica Irretroatividade das leis Constituição estadual Prescrição (Direito Administrativo) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 55, p. 59-68, jan./mar. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91250 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| prescricao_pretensao_punitiva_pereira.pdf | 506.96 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: